Nucleo de Apoio a Vida de Boa Vista
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O NAVIBV é uma associação civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada e com sede e foro na cidade de Boa Vista, estado de Roraima.
O NAVIBV está comprometido com a segurança e com o adequado processamento dos dados pessoais que processa na execução de suas atividades e respalda todas as suas práticas na legislação aplicável, inclusive, mas sem limitação, na Lei nº. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1. OBJETIVO
A presente Política tem por objetivo disponibilizar a forma e finalidade de processamento dos Dados Pessoais que são coletados pelo NAVIBV.
Assim, o presente instrumento visa estabelecer de forma clara como os Dados Pessoais processados pelo NAVIBV são utilizados e para quais finalidades, como forma de garantir o acesso à informação e transparência.
2. APLICAÇÃO
A presente Política aplica-se a todas as pessoas físicas que interagem com o NAVIBV por meio do seu website.
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os Dados Pessoais dos usuários são processados e utilizados pelo NAVIBV nos termos e limites estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo, mas sem limitação, a Lei nº. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os limites e possibilidades de utilização dos Dados Pessoais por pessoas jurídicas e por pessoas físicas no desenvolvimento de atividades.
4. CONCEITOS
Este item estabelece alguns conceitos para termos técnicos e específicos que serão utilizados nesta Política. Recomenda-se a leitura atenta de cada conceito estabelecido, como forma de garantir e facilitar o entendimento deste instrumento pelo usuário.
• “Dados Pessoais”, significa quaisquer informações pessoais relacionadas a uma pessoa natural que possa ser identificada ou identificável, para fins desta Política o Usuário;
• “Dados Pessoais Sensíveis”, significa dados pessoais sobre a raça, etnia, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, adesão a um sindicato, vida sexual ou orientação sexual, dados sobre a saúde e quaisquer dados genéticos ou biométricos de uma pessoa, para fins desta Política o Usuário, e que possuem uma maior proteção da lei;
• “Processamento” significa qualquer meio de utilização dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis, como a coleta, armazenamento, organização, estruturação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, compartilhamento, exclusão ou destruição;
• “Titular” significa a pessoa natural à qual os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis se referem, para fins desta Política o Usuário; e
• “Usuário”, significa o Titular dos Dados Pessoais que utiliza o website do NAVIBV.
5. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Os Dados Pessoais processados do Usuário processados pelo NAVIBV, a forma e a finalidade dependerão da interação específica que o Usuário realizar com o NAVIBV.
Todos os Dados Pessoais coletados pelo NAVIBV são processados de acordo e no limite estabelecido pela legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
Neste item, o Usuário poderá verificar as informações gerais sobre o processamento dos Dados Pessoais, sem prejuízo da solicitação de informações específicas ao NAVIBV, nos termos estabelecidos no presente instrumento.
5.1 Como os Dados Pessoais dos Usuários são coletados?
O NAVIBV poderá coletar os Dados Pessoais diretamente dos Usuários Titulares quando da interação com seu website.
O Usuário é responsável pelo fornecimento dos Dados Pessoais de forma atualizada e correta.
5.2 Quais os Dados Pessoais que são Processados, para quais Finalidades e com qual Base Legal?
O NAVIBV poderá coletar diferentes Dados Pessoais para diferentes finalidades, de acordo com diversas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados.
O Usuário poderá verificar neste item os principais Dados Pessoais processados, as finalidades e as bases legais utilizadas pelo NAVIBV.
Marketing
Nome e e-mail
Recebimento de informações do NAVIBV. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Fale Conosco
Nome, e-mail e mensagem
Utilização do canal de comunicação do NAVIBV para envio de reclamações, sugestões, solicitações e elogios. Base Legal: Legítimo Interesse, inciso I, artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Navegação – Cookies
Dados genéricos demográficos geolocalização, conteúdos visitados e preferências de navegação
Melhorar a navegação do Usuário no website, guardar preferências de navegação e gerar estatísticas de uso. Base Legal: Consentimento, inciso I, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados.
O NAVIBV não realiza o processamento de Dados Pessoais que não sejam essenciais para a execução das finalidades, nos termos estabelecidos anteriormente.
Algumas funcionalidades do website poderão direcionar o Usuário para websites de terceiros. Nesses casos, o Usuário deve se atentar aos termos de privacidade dos websites dos terceiros.
Na execução das atividades referentes aos equipamentos públicos dos quais é responsável pela gestão, o NAVIBV poderá realizar o processamento de Dados Pessoais dos usuários que interagem com referidos equipamentos públicos. A forma de processamento de referidos Dados Pessoais e as finalidades estão especificadas nas políticas de privacidade de cada equipamento público, que podem ser acessadas nos respectivos websites.
5.3. Compartilhamento dos Dados Pessoais
Em situações específicas o NAVIBV deverá compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, para que possa cumprir suas obrigações perante o Titular e internas ou legais e regulatórias ou garantir a segurança do procedimento realizado.
O NAVIBV não realiza o compartilhamento dos Dados Pessoais dos Usuários para finalidades diversas das estabelecidas na presente Política.
• Compartilhamento com terceiros prestadores de serviços
Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros do NAVIBV para viabilizar a execução de atividades ou cumprir suas obrigações perante os Titulares.
• Compartilhamento para cumprimento da legislação ou obrigações regulatórias
O NAVIBV enquanto associação civil possui algumas obrigações legais e regulatórias que devem ser cumpridas. Isso poderá incluir o compartilhamento de Dados Pessoais com órgãos públicos.
5.4. Armazenamento e Retenção dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais dos Usuários serão processados pelo NAVIBV até que a finalidade para a qual foram coletados seja encerrada.
Os Dados Pessoais serão armazenados em sistemas do NAVIBV ou contratados para essa finalidade, no Brasil ou no exterior.
Após o encerramento do processamento dos Dados Pessoais, o NAVIBV poderá mantê-los armazenados para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória e demais hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Durante o período de retenção, os Dados Pessoais somente serão armazenados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sendo vedada a utilização para qualquer outra finalidade que não estabelecida na legislação.
5.5. Princípios
Para o Processamento dos Dados Pessoais, o NAVIBV observará todos os princípios estabelecidos pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados.
5.5.1. Legalidade, Transparência e Não Discriminação
O processamento de Dados Pessoais deverá ser realizado de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
5.5.2. Limitação e Adequação de Finalidade
O processamento dos Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade para a qual foram coletados, de modo que é vedada a utilização de Dados Pessoais para finalidades diversas da finalidade original do processamento.
A finalidade do processamento dos Dados Pessoais deverá ser vinculada a propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados ao Titular.
5.5.3. Princípio da Necessidade (Minimização dos Dados)
Os Dados Pessoais somente poderão ser processados na medida em que sejam necessários para atingir um propósito específico. É vedado o processamento de um Dado Pessoal sem finalidade pré-estabelecida.
5.5.4. Princípio da Qualidade dos Dados Pessoais
Medidas técnicas e organizacionais razoáveis devem ser implementadas para assegurar que quaisquer Dados Pessoais sejam mantidos de forma exata, claros e atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados.
5.5.5. Princípio da Retenção e Limitação de Armazenamento de Dados Pessoais
As atividades de processamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica deverão ser de conhecimento de todos os responsáveis pelo processamento, de modo que após o período de processamento os Dados Pessoais não poderão ser retidos para finalidades diversas daquelas estabelecidas na LGPD.
5.5.6. Princípio do Livre Acesso, Prevenção e Segurança (Integridade e Confidencialidade)
Medidas técnicas e organizacionais deverão ser aplicadas para proteger os Dados Pessoais contra o processamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. Dentre as medidas técnicas a serem implementadas, podem ser descritas a Anonimização e a Pseudoanonimização:
Anonimização significa que os Dados Pessoais são tornados anônimos de tal forma que os dados não mais se referem a uma pessoa direta ou indiretamente identificável. O anonimato tem que ser irreversível.
Pseudoanonimização é um processo pelo qual os Dados Pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável (por exemplo, mencionando seu nome), mas não é anônimo, porque ainda é possível, com informações adicionais, que são mantidas separadamente, identificar uma pessoa.
Os Dados Pessoais deverão ser processados em confidencialidade, de modo que é vedado o seu compartilhamento, reprodução, cópia, transferência ou divulgação, por qualquer meio, para terceiros que não tenham necessidade de acesso.
6. DIREITOS DOS TITULARES
A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos Titulares de Dados Pessoais direitos referentes ao Processamento dos Dados Pessoais.
O NAVIBV assegurará os direitos dos Titulares, conforme estabelecido abaixo, sem prejuízo dos demais direitos garantidos pela legislação:
• O Usuário poderá verificar se o NAVIBV processa algum Dado Pessoal de sua titularidade
O Usuário tem o direito de verificar se o NAVIBV possui algum Dado Pessoal seu no banco de dados.
• O Usuário poderá solicitar acesso aos seus Dados Pessoais
O Usuário tem o direito de obter informações a respeito de quais Dados Pessoais o NAVIBV processa.
• O Usuário poderá solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
O Usuário poderá solicitar a atualização de seus Dados Pessoais que não possam ser diretamente atualizados pelo Titular.
• O Usuário poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais
O Usuário poderá solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade que são processados pelo NAVIBV e que sejam desnecessários, excessivos ou processados em desconformidade com a legislação aplicável.
• O Usuário poderá solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais
O Usuário poderá solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais à outra entidade, por meio de requerimento expresso e de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.
• O Usuário poderá solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais
O Usuário poderá solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais que tenham sido processados com seu consentimento. Caso os Dados Pessoais tenham sido processados de acordo com outra base legal, o NAVIBV terá o direito de negar referida eliminação, desde que com respaldo legal.
• O Usuário poderá solicitar informações de compartilhamento de seus Dados Pessoais
O Usuário poderá solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o NAVIBV realizou o compartilhamento de seus Dados Pessoais.
• O Usuário poderá obter informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa
O Usuário poderá obter informações sobre a necessidade do consentimento e quais as consequências caso não o forneça.
• O Usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento
Caso entenda necessário, o Usuário poderá revogar seu consentimento para processamento de Dados Pessoais, quando o processamento for realizado de acordo com o consentimento.
7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O NAVIBV implementa medidas de segurança para que os Dados Pessoais sejam processados de forma segura e evitar que haja o acesso indevido ou o vazamento dos Dados Pessoais.
As medidas de segurança utilizadas são consistentes em tecnologia adequada, de acordo com a utilização no mercado e a depender do Dado Pessoal, bem como com implementação de regras institucionais para o correto processamento dos Dados Pessoais.
Sempre que houver a necessidade de compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros, nos termos estabelecidos na presente Política, o NAVIBV exigirá de referidos terceiros a aplicação de medidas de segurança não menos restritivas.
Todos os colaboradores do NAVIBV serão treinados para realizar o correto processamento dos Dados Pessoais e compreender a legislação aplicável.
Quando houver necessidade de compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros, o NAVIBV exigirá que referidos terceiros também treinem seus colaboradores para o correto processamento dos Dados Pessoais.
8. ENCARREGADO
O NAVIBV possui um canal específico para que os Usuários tirem as suas dúvidas, façam sugestões e exerçam seus direitos referentes ao processamento de seus Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
O canal de comunicação é verificado pelo Encarregado do NAVIBV, responsável por responder os questionamentos, fornecer informações e esclarecer dúvidas quanto ao processamento dos Dados Pessoais.
O Usuário pode entrar em contato com o Encarregado do NAVIBV por meio do endereço eletrônico navibv.comunicacao@outlook.com.
O Encarregado enviará as informações nos prazos estabelecidos pela LGPD, e o Titular poderá optar por receber as informações por meio eletrônico ou de forma impressa.
9. ANÁLISE DE RISCOS
O NAVIBV buscará parcerias para realização de estudos e criação de planos para análise de risco com detecção e resposta à incidentes no Processamento Privacidade e Proteção de Dados.
10. APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
O NAVIBV revisará esta Política a cada dois anos, como forma de aprimorar e adequar o Processamento Privacidade e Proteção de Dados, bem como instituir outros procedimentos complementares.
A revisão e atualização desta Política deverá ser aprovada por seus associados em assembleia.
Nesse sentido, é importante que o Usuário verifique a presente Política sempre que tiver dúvidas.
Versão 01-2024